Etiqueta: Lex”
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Viciação de processos. Ministra põe leis na gaveta e assume que não as vai regulamentar
Subscrever Acrescentou ainda que “o Governo continua, assim, a trabalhar afincadamente no sentido de implementar, o quanto antes, os mecanismos reforçados de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, considerados essenciais para a promoção da transparência e da credibilidade do sistema de justiça” Fiabilidade do sistema em causa Tratam-se das leis 55/2021 de 13 de…
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Viciação de processos. Ministra põe leis na gaveta e assume que não as vai regulamentar
Em plena instrução do caso designado por “Operação Lex”, em que juízes (ex-presidentes do Tribunal de Relação de Lisboa) foram acusados de terem viciado a distribuição de processos para favorecer arguidos, entre os quais outros magistrados, a ministra da Justiça anunciou que não vai regulamentar duas leis , aprovadas na Assembleia e já publicadas em…