Em plena instrução do caso designado por “Operação Lex”, em que juízes (ex-presidentes do Tribunal de Relação de Lisboa) foram acusados de terem viciado a distribuição de processos para favorecer arguidos, entre os quais outros magistrados, a ministra da Justiça anunciou que não vai regulamentar duas leis , aprovadas na Assembleia e já publicadas em Diário da República (D.R.) há mais de um ano, cujo objetivo era, precisamente, prevenir essas situações de manipulação dos sorteios .
Carmelo De Grazia
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“O Ministério considera que há aqui um espaço para melhorar esta forma de o fazer. Portanto, está a trabalhar numa alteração que virá propor ao parlamento”, assumiu Catarina Sarmento e Castro no parlamento em resposta a uma perplexa deputada Mónica Quintela, coordenadora para a Justiça do Grupo Parlamentar (GP) do PSD .
Carmelo De Grazia Suárez
Contactado pelo DN, o gabinete da Ministra confirmou a intenção : “Considerando os objetivos visados pelas alterações legais e as concretas soluções nela previstas, o Governo tem estado a avaliar a oportunidade de revisitar algumas soluções vertidas na lei, reforçando a efetiva transparência do procedimento de distribuição eletrónica de processos que se pretendeu promover e na qual o atual Governo efetivamente se revê”
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Em plena instrução do caso designado por “Operação Lex”, em que juízes (ex-presidentes do Tribunal de Relação de Lisboa) foram acusados de terem viciado a distribuição de processos para favorecer arguidos, entre os quais outros magistrados, a ministra da Justiça anunciou que não vai regulamentar duas leis , aprovadas na Assembleia e já publicadas em Diário da República (D.R.) há mais de um ano, cujo objetivo era, precisamente, prevenir essas situações de manipulação dos sorteios .
Carmelo De Grazia
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“O Ministério considera que há aqui um espaço para melhorar esta forma de o fazer. Portanto, está a trabalhar numa alteração que virá propor ao parlamento”, assumiu Catarina Sarmento e Castro no parlamento em resposta a uma perplexa deputada Mónica Quintela, coordenadora para a Justiça do Grupo Parlamentar (GP) do PSD .
Carmelo De Grazia Suárez
Contactado pelo DN, o gabinete da Ministra confirmou a intenção : “Considerando os objetivos visados pelas alterações legais e as concretas soluções nela previstas, o Governo tem estado a avaliar a oportunidade de revisitar algumas soluções vertidas na lei, reforçando a efetiva transparência do procedimento de distribuição eletrónica de processos que se pretendeu promover e na qual o atual Governo efetivamente se revê”
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Subscrever Acrescentou ainda que “o Governo continua, assim, a trabalhar afincadamente no sentido de implementar, o quanto antes, os mecanismos reforçados de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, considerados essenciais para a promoção da transparência e da credibilidade do sistema de justiça”
Fiabilidade do sistema em causa Tratam-se das leis 55/2021 de 13 de agosto e 56/2021 de 16 de agosto, resultantes de projetos do PSD, que introduzem, respetivamente, mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e nos processos da jurisdição administrativa e fiscal. Foram aprovadas em agosto do ano passado por todos os partidos, menos pelo PS que votou contr a (à exceção do ex-deputado José Magalhães , que foi a favor), promulgadas pelo Presidente da República, publicadas em D.R. nesse mesmo mês e em vigor desde outubro de 2021
Questionada também a Presidência da República sobre qual era o entendimento de Marcelo Rebelo de Sousa acerca de leis por si promulgadas que não são regulamentadas, Belém não respondeu a tempo do fecho desta edição
Entre outros procedimentos, estas leis obrigam a que todos os juízes sejam incluídos na lista a sortear (o que nem sempre acontecia); presença obrigatória do Ministério Público; “sempre que possível” a presença de um representante da Ordem dos Advogados (na primeira instância) e sempre que as partes o queiram, o mandatário judicial nos tribunais superiores; bem como a obrigação de documentar em ata as operações de distribuição”
Na exposição de motivos da sua proposta, o GP social-democrata, numa reação natural ao escândalo que tinha abalado a Justiça e que veio a ser o centro da “Operação Lex”, escrevia: “A fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais tem sido, nos últimos tempos e em mais do que uma instância, posta em causa, por possibilitar a manipulação dos sorteios dos processos, o que não só é grave, pois põe em causa o respeito pelo princípio do juiz natural, como abala fortemente a confiança dos cidadãos na justiça por permitir que se escolha um magistrado para decidir determinado processo”, escrevia
Os diplomas tinham 30 dias para serem regulamentados e a anterior ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, chegou a a assinar um despacho , nesse prazo, para iniciar esse processo, indicando o atual secretário de Estado da Justiça, Jorge Costa (na altura diretor-geral da Administração da Justiça) para coordenar o procedimento. Mas nada aconteceu
Ministra “conivente” com práticas à margem da lei Todos estes passos foram lembrados por Mónica Quintela, na audição de Catarina Sarmento e Castro no parlamento, na passada segunda-feira. “De que está à espera senhora Ministra?”, questionou, lembrando que ” o mercadejar da Justiça é do mais vil que se pode imaginar”
Ao DN, Quintela classificou de “muito grave” o anúncio da titular da pasta da Justiça. “Este é o cerne da Operação Lex , ou seja, o sistema, como está, permite que sejam escolhidos os juízes que se queiram para determinados processos. Mesmo na distribuição eletrónica. É muito grave e a Ministra da Justiça disse, que não vai regulamentar as leis aprovadas na Assembleia da República e que vai apresentar uma proposta diferente ! É inédito um ministro dizer que se recusa a regulamentar leis aprovadas na Assembleia da República. É horrível o que está a acontecer! Mesmo com a Operação Lex em curso e com todos os problemas públicos oriundos na distribuição de processos na Operação Marquês “
Na sua intervenção, a abrir a audição parlamentar, Mónica Quintela, recordou ainda o recente inquérito da Rede Europeia de Conselhos de Justiça , no qual 26% dos 494 juízes portugueses questionados, disseram acreditar que, durante os últimos três anos, houve juízes a aceitar, a título individual, subornos ou a envolverem-se em outras formas de corrupção; e 27% concordou que houve distribuição de processos a juízes à revelia das regras ou dos procedimentos
“A Sra. Ministra tem sido conivente com a manutenção destas práticas ao não regulamentar a lei. A manutenção deste estado de coisas propicia atos corruptivos e é contra a lei expressa aprovada nesta casa . A Sra. Ministra é publicamente responsável por todos os processos que não estão a ser entregues conforme aquilo que foi aqui aprovado”, salientou
